Leis aprovadas e sancionadas no Município de Capixaba (AC) Leis aprovadas e sancionadas no Município de Capixaba (AC) A Câmara
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Read More• Telefone 68) 3234-1223 Câmara Municipal de Capixaba, na Av. Gov. Edmundo Pinto, nº 1220, Centro, CEP: 69931-000 – Capixaba-AC.
Read MoreO Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado
Read MoreNo Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade
Read MoreA Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas
Read MoreRequerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações
Read MoreProjeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo
Read MoreOriginário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o
Read MoreO princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal
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