Informativo – Câmara Municipal de Capixaba

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

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No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo

O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal

O município de Capixaba fica na divisa com o município de Rio Branco, e com alguns estados da Bolívia. A

O município de Capixaba, localizado no estado do Acre, Brasil, celebra anualmente o seu aniversário, um momento de grande importância