Legislações

17ª Sessão Ordinária - Realizada 04 de Junho de 2024

15° Sessão Ordinária - Realizada 27 de Março de 2024

27° Sessão Ordinária - Realizada 01 de Outubro de 2024

01° Sessão Ordinária - Realizada 06 de fevereiro de 2024

06° Sessão Ordinária - Realizada 19 de março de 2024

8° Sessão Ordinária - Realizada 02 de abril de 2024

7° Sessão Ordinária - Realizada 26 de março de 2024

38° Sessão Ordinária - Realizada 20 de dezembro de 2022

1° Sessão Ordinária - Realizada 06 de fevereiro de 2019

ATOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO