Legislações

Lei n° 814/2023 - Isenção de IPTU

Lei n° 813/2023 - Regulamentação de jogos eletrônicos

Lei n° 812/2023 - Doação de Terreno

Lei n° 811/2023 - Abertura de crédito especial - Obras

Lei n° 810/2023 - Abertura de crédito especial - Obras

Lei n° 809/2023 - Abertura de crédito especial

Lei n° 808/2023 - Abertura de crédito especial - Saúde

Lei n° 807/2023 - Abertura de crédito especial

Lei n° 806/2023 - Abertura de crédito especial

Lei n° 805/2023 - Abertura de crédito especial - Quadra sintética

Lei n° 804/2023 - Abertura de crédito especial - SMDS

Lei n° 803/2023 - Abertura de crédito especial - SMDS

Lei n° 802/2023 - Abertura de crédito - Educação

Lei n° 801/2023 - Abertura de crédito - Educação

Lei n° 800/2023 - Altera a lei n° 690 de 20 de abril de 2022 - Vale-transporte

Lei n° 799/2023 - Abertura de crédito Suplementar - Educação

Lei n° 798/2023 - Abertura de crédito Suplementar

Lei n° 797/2023 - Crédito por Anulação LOA

ATOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO