Legislações 4/31

Lei n° 793/2023 - Abertura de crédito - Saúde

Lei n° 792/2023 - LOA

Lei n° 791/2023 - Abertura de crédito especial - Agricultura

Lei n° 790/2023 - Abertura de crédito - Educação

Lei n° 789/2023 - Aumento vale-alimentação - Educação

Lei n° 788/2023 - Abertura de crédito suplementar - Saúde

Lei n° 787/2023 - Abertura de crédito suplementar

Lei n° 786/2023 - Doação de Lotes

Lei n° 785/2023 - Abertura de crédito - Obras

Lei n° 784/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

Lei n° 783/2023 - Abertura de crédito - Administração

Lei n° 782/2023 - Abertura de crédito - Saúde

Lei n° 781/2023 - Abertura de crédito - Obras

Lei n° 780/2023 - Incentivo aos ACS

Lei n° 779/2023 - Abertura de Crédito - Educação

Lei n° 778/2023 - Projeto de Atividade e Abertura de Crédito - Agricultura

Lei n° 777/2023 - Crédito Especial e Criação de rubrica na LOA

Lei n° 776/2023 - Criação de rubrica a LOA - Educação

ATOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO