Legislações 5/31

Lei n° 775/2023 - Criação de rubrica a LOA - Obras

Lei n° 774/2023 - Criação de rubrica a LOA - Saúde

Lei n° 773/2023 - Abertura de crédito - Saúde

Lei n° 772/2023 - Abertura de crédito - Saúde

Lei n° 771/2023 - Abertura de crédito - Saúde

Lei n° 770/2023 - Crédito suplementar por anulação de precatórios

Lei n° 769/2023 - Abertura de crédito - Desenvolvimento Social

Lei n° 768/2023 - Abertura de crédito - Desenvolvimento Social

Lei n° 767/2023 - Abertura de crédito - Desenvolvimento Social

Lei n° 766/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

Lei n° 765/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

Lei n° 764/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

Lei n° 763/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

Lei n° 762/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

Lei n° 761/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

Lei n° 760/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

Lei n° 759/2023 - Abertura de crédito - Obras

Lei n° 758/2023 - Abertura de crédito - Obras

ATOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO