ATOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO

Projeto de Lei N°086/2023 - Abertura de Crédito Suplementar por Anulação

Projeto de Lei N°084/2023 - Abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro

Projeto de Lei N°082/2023 - Abertura de Crédito por/excesso de Arrecadação

Projeto de Lei N°080/2023 - Crédito especial assistência social

Projeto de Lei N°077/2023 - Crédito por Anulação no Orçamento

Projeto de Lei N°075/2023 - Crédito por anulação parcial de dotações

Projeto de Lei N°072/2023 - LOA

Projeto de Lei N°071/2023 - Prazo para Adesão do programa REFIS

Projeto de Lei N°068/2023 - Abertura de Crédito - Saúde