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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Última atualização da página:
19 de junho de 2024 às 20:55:30
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Responsável: Ermilson Lima
Endereço: Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, CEP 69931-000, Centro, Capixaba, AC
Fone: (68) 3234-1223
E-mail: camara.capixabaac@gmail.com
Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 (fechado das 12:00 às 14:00, sábados, domingos e feriados)
Regulamentação da LGPD
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