Portal da Transparência do Legislativo

O Portal da Transparência do Legislativo Municipal foi criado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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Menu

• Agenda do Presidente

• Balanço Anual

• Balancete Financeiro

• Carta de Serviços ao Usuário

• Comissões Parlamentares

• Convênios / Transferências Voluntárias

• Concursos Públicos e Processos Seletivos

• Contas Públicas / Contabilidade (PCA, RREO, RGF)

• Contas Públicas / Orçamento (PPA, LDO, LOA)

• Controle e Auditoria Interna

• Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória

• Dados Abertos

• Decretos

• Despesas (empenhadas, liquidadas e pagas)

• Despesas por credor

• Despesas com Diárias e Passagens

• Despesas com Pessoal / Folhas de Pagamento / Feriados

• Estrutura Organizacional

• Fale Conosco (Outras demandas)

• Fiscal de Contrato das Licitações

• Frotas e Veículos

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

• Leis

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• Lei Orçamentária Anual (LOA)

• Lei Orgânica Municipal

• Legislação de Pessoal do Legislativo

• Licitações/Compras e contratos/Avisos

• Lista de Precatórios

• Lista de Presença dos Vereadores/Votações Nominais

• Mapa do site

• Movimentação Bancária

• Movimentação de Estoque

• Sobre a Câmara (História do Município)

• Notícias do Legislativo

• Ouvidoria (Solicitações, denúncias, sugestões, reclamações e elogios.)

• Prestação de Contas/Parecer Prévio e Julgamento das Contas

• Pautas e Atas das Sessões

• Plano Plurianual (PPA)

• Plano Estratégico

• Plano Programas Projetos e Ações

• Pesquisas de Satisfação dos Serviços

• Perguntas Frequentes

• Programas e Ações

• Projetos de Lei

• Projetos e execução de obras públicas

• Radar de Transparência Atricon 

• Radar de Transparência MPAC

• Receita e despesa extraorçamentária

• Regimento Interno

• Regulamentação da Concessão de Diárias

• Regulamentação da Ouvidoria

• Regulamentação da LAI

• Relação do Patrimônio Público (IMÓVEIS)

• Relação do Patrimônio Público (MÓVEIS)

• Relatório do Controle Interno

• Relatório do SIC/E-SIC/Ouvidoria e Fale Conosco

• Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

• Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) 

• Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

• Relatório de Gestão e Atividades

• Repasses ou Transferências (acordos e outros)

• Resoluções

• Relatório Circunstanciado

• Rol de documentos classificadados ou desclassificados com grau de sigilo

• Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

• Serviços Online

• Transferências Financeiras Concedidas

• Transferências Financeiras Recebidas

• Transferências Recebidas do Município (Duodécimo) - Vide observação nº7 (aqui)

• Transferências Voluntárias

• Vereadores

OBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

1. Dados abertos - os arquivos no portal da transparência podem ser exportados para os formatos abertos: PDF e CVS/Excel;

2. Busca "Search": [1] disponível em todas as páginas no cabeçalho. [2] Em algumas páginas do portal a busca pode ser feita também usando as ferramentas de busca do navegador (ex.: Ctrl + F);

3. Os relatórios de auditoria externa podem ser visualizados no site do TCEAC (aqui) na seção Órgão > nome da Câmara (CM Capixaba). Aqui, você encontra todas as Inspeções, autuações, notificações, recomendações, multas, entre tantos outros emitidos em nome da casa legislativa pelo Tribunal de Contas do Acre (TCEAC);

4. Caso deseje ter uma visão resumo. detalhada, distribuição do gasto público e das receitas, consolidado pelo TCEAC, conforme os envios bimestrais, quadrimestrais e anuais do poder legislativo municipal, visualize aqui;

5. Acompanhe as remessas enviadas pela Câmara em respeito a lei de transparência e resolução TCEAC nº 87/2013,referente aos arquivos da Contabilidade (SIPAC).

6. A Câmara Municipal não publica o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de acordo com a constituição federal (1988), lei de responsabilidade fiscal (101/2000) e o art. 8 da Lei 12.527/2011, o RREO deve ser publicado pelo poder executivo, até 30 dias, após o encerramento de cada bimestre. A Câmara Municipal deve publicar apenas o RGF. Se desejar visualizar o RREO, visite o site da Prefeitura Municipal aqui.

7. A Câmara Municipal não possui arrecadação de receita própria, logo recebe apenas o repasse previsto em lei da Prefeitura Municipal chamado duodécimo. O que pode ocorrer é rendimento do valor recebido, que poderá ser consultado na opção receita extraorçamentária.