Objetivo é adaptar a comunicação às restrições impostas pelo período eleitoral de 2024
A Câmara Municipal de Capixaba, informa a todos os usuários do serviço público, incluindo agentes políticos e servidores, que, em conformidade com as restrições impostas pela legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2024, o site oficial e as redes sociais institucionais passarão por adaptações, com o objetivo de garantir o equilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral (paridade de armas), prevenir o abuso de poder político e de autoridade, e mitigar o uso da máquina pública em prol de candidaturas, partidos, coligações ou federações. Assim, somente será permitido a publicação de conteúdos que a lei autoriza expressamente.
Por conta da lei eleitoral, que proíbe nos 03 meses anteriores as eleições de outubro, que a partir de 06 de julho de 2024, somente os seguintes tipos de informações estarão disponíveis:
Avisos de Licitações: Serão divulgados regularmente para assegurar a transparência e a legalidade dos processos de contratação pública.
Informações sobre Concursos e Processos Seletivos: Mantendo a população informada sobre oportunidades de ingresso no serviço público e outras publicações e resultados para os seletivos em andamento.
Normativos Gerais: Publicação de leis, decretos, instruções normativas, portarias e outros documentos oficiais.
Portal da Transparência: Divulgação das receitas, despesas, licitações, contas públicas e outros (lista de medicamentos, horários das unidades da entidade, almoxarifado, frotas e outros).
Sistemas Online: Link para acesso aos sistemas públicos como Nota fiscal eletrônica, ISS digital.
Outras: Outras informações e pronunciamentos permitidos pela legislação eleitoral ou autorizados pelo TSE,
Por outro lado, as notícias institucionais serão ocultadas durante o período eleitoral, conforme determina a legislação vigente, bem como, será usado como logomarca apenas o brasão de darmas e nome da municipalidade o poder vinculado (legislativo ou executivo), por se tratar de eleições municipais.
Reforçamos que estas medidas são essenciais para assegurar a equidade na disputa eleitoral e a correta utilização dos recursos públicos. Contamos com a compreensão e a colaboração de todos para mantermos a integridade e a transparência do processo eleitoral, que ocorre este ano.
Normas e documentações
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