ATA DA REUNIÃO
 
Ata da 1ª Reunião da Comissão de Processante – CP 001/2022, criada para apurar a denúncia apresentada à Câmara Municipal de Capixaba, pedindo a Cassação do mandato do vereador Mauristélio Tessinari de Sousa, por quebra de decoro Parlamentar, que foi lida e aceita pelo Plenário da Câmara Municipal na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/10/2022.
 
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois , às 10:30h, reuniram-se sob a presidência do vereador Felipe Costa de Souza (Art. 122, §1º do Regimento Interno) na Sala das Comissões “Vereador Armando D’aines De Freitas” os vereadores Felipe Costa de Souza, Jair Vieira Garcia e Leidiane Dornelas da Silva Oliari. Teve como pauta da reunião a composição dos membros da Comissão Processante nº 01/2022 á saber: Presidente, Relator Geral e Relator Parcial. O objetivo da composição dos membros da Comissão Processante é apreciar denúncia apresentada pela munícipe: Midian de Oliveira Bezerra, CPF:009.659.032-73 na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Capixaba, realizada no dia 18/10/2022, onde seguido os preceitos legais do Art. 5º Inciso II, do Decreto Lei 201/67, pediu ao egrégio Poder Legislativo Municipal, a cassação do mandato do Vereador Mauristélio Tessinari de Sousa, por quebra de decoro parlamentar, sendo o 1º pedido da Denúncia por haver praticado ato contrário á ética e ao decoro parlamentar ao assassinar a pessoa de Antônio Deusimar Santiago da Silva, e tendo como 2º pedido da denúncia por infringir o Art. 49, §2º, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capixaba, ao fixar residência fora do município. O Presidente fez questão de mencionar mais uma vez que a escolha dos membros da Comissão Processante feita na 30ª Sessão Ordinária, obedecido o sorteio acompanhado e registrado nos anais em mídia da Casa, davam uma grande responsabilidade aos aqui presentes. Feito essas considerações passou para à eleição dos membros. Por eleição aberta e verbal os vereadores Leidiane Dornelas da Silva Oliari e Jair Vieira Garcia, elegeram o vereador Felipe Costa de Souza, como Presidente da Comissão Processante. Por votação aberta e verbal, os vereadores Felipe Costa de Souza e Jair Vieira Garcia elegeram a vereadora, Leidiane Dornelas da Silva Oliari, como Relatora Geral da Comissão Processante, sendo assim definido como Relator Parcial da Comissão Processante o vereador Jair Vieira Garcia. Como primeiro pronunciamento o vereador Felipe Costa disse aceitar a missão, porém contando com o apoio e auxílio dos demais vereadores que compõem esta Comissão Processante e demais funcionários do Poder Legislativo, á saber os funcionários: Márcio André Marinho de Almeida, OAB –AC 4377, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Capixaba; Marli Fontana Xavier, Téc. Legislativa; João Cláudio Rodrigues da Silva, Téc. Legislativo; Sandro Castro Nunes, Téc. Legislativo, que serão formalmente designados para assessoria desta Comissão pela presidência desta Casa. Por último pediu a publicação do ato e formalização do Decreto Legislativo para cumprimento dos ditames da Lei. Ressaltando ainda que a Comissão estará instalada após a publicação desta Ata e do Decreto Legislativo.
 
Capixaba – Ac, 18 de outubro de 2022

Felipe Costa de Souza
Presidente da Comissão Processante
Leidiane Dornelas da Silva Oliari ,
Relator Geral da Comissão Processante
Jair Vieira Garcia
Membro Comissão Processante