NOTIFICAÇÃO
A Comissão Processante – CP 001/2022, de conformidade com o artigo 5° Inciso II do DECRETO -LEI Nº 201/67 e artigo 49 do Regimento Interno desta Casa, e considerando a representação feita pela eleitora MIDIAN DE OLIVEIRA BEZERRA no Processo - CP 001/2022 (em desfavor do Vereador MAURISTELIO TESSINARI DE SOUSA), nos seguintes termos: “o vereador representado atentou contra o decoro parlamentar com a prática de repugnante conduta fora desta Casa de Leis, cuja prática deve ser punida com a perda do cargo de vereador nos exatos termos do art. 5°, inciso II e III, do DECRETO -LEI Nº 201/67 e c/c art. 49, incisos II e III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capixaba e art. 21, inciso XXII da Lei Orgânica do Município”, lida no Plenário no dia 11/10/2022, para ciência dos nobre edis, apenas na  reunião de Comissões foi apreciada em 17/10/2022 recebida e colocada em votação na Sessão Ordinária do dia 18/10/2022, após aprovação por unanimidade, formou-se dentro dos trâmites legais estabelecidos no Regimento Interno e legislação vigente, foi então recebida por este Presidente da Comissão Processante no dia 18/10/2022 e ainda, de acordo com os Parecer Nº 30/2022 e da Assessoria Técnica e Jurídica desta Casa de Leis,
 
RESOLVE:
NOTIFICAR o Sr. Vereador MAURISTELIO TESSINARI DE SOUSA, para que tome conhecimento que esta Comissão Processante recebeu a Representação feita pela eleitora MIDIAN DE OLIVEIRA BEZERRA no Processo - CP 001/2022 e instaurou PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR, QUE DISPÕE SOBRE A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR para apurar os fatos, bem como designou como Relator do processo, a Vereadora Leidiane Dornelas da Silva Oliari , de conformidade com a Decreto Legislativo Nº 001/2022 da Comissão Processante n° 01/2022 de 18/10/2022, publicada no Diario Oficial n° 13.394 de 20/10/2022.
 
Assim sendo, em cumprimento ao art. 5º do DECRETO -LEI Nº 201/67 e c/c art. 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capixaba e da Lei Orgânica do Município de Capixaba, publicado na Diário Oficial n° 13.394 de 20/10/2022.
 
NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, para que tome ciência da Representação - Processo 001/2022, disponível nesta Casa. Solicitamos de Vossa senhoria de recebido nesta notificação, qual seja entregue uma cópia impressa de todos os documentos apresentados dando acesso completo ao processo, incluindo os anexos do Inquérito Policial, e solicitamos ainda de Vossa Senhoria apresente sua defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias, bem como indique todas e quaisquer provas que queira produzir a seu favor.
 
Colocamo-nos a disposição para quaisquer informações.

Capixaba – Ac, 21 de outubro de 2022.

Felipe Costa de Souza
Presidente da Comissão Processante
Leidiane Dornelas da Silva Oliari,
Relator Geral da Comissão Processante
Jair Vieira Garcia
Membro Comissão Processante