DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Exmo. Senhor Vereador Amilton Cunha da Costa , Presidente da Câmara Municipal de Capixaba –AC, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e Regimento Interno desse Parlamento Mirim,

FAZ SABER QUE:
CONSIDERANDO o Requerimento de Cassação de Mandato do Vereador Mauristélio Tessinari de Sousa, apresentada na 30 ª Sessão Ordinária realizada no 4º Período da 2ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Capixaba-Acre, no dia 18/10/2022, de autoria da srª Midian de Oliveira Bezerra, eleitora do município de Capixaba-AC.

CONSIDERANDO o recebimento da denúncia por unanimidade dos vereadores, feita por meio do Requerimento de Cassação de Mandato do Vereador Mauristélio Tessinari de Sousa, apresentada na 30 ª Sessão Ordinária realizada no 4º Período da 2ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Capixaba-Acre, no dia 18/10/2022

CONSIDERANDO ato de formação da Comissão Processante mediante sorteio realizado 30 ª Sessão Ordinária, seguindo rito do Art. 5º, Inciso II do Decreto 201/67;

CONSIDERANDO também a ata da 1ª Reunião da Comissão Processante nº 001/2022, realizada para o fim de eleição dos seus respectivos cargos.

CONSIDERANDO ainda, a devida obediência ao Decreto 201/67 e as regras regimentais, com especial destaque para os artigos 122 e 136 do Regimento da Câmara Municipal de Capixaba;
 
DECRETA:

Art. 1º – Fica nomeado a Comissão Processante nº 001/2022, abaixo escalonada, com suas respectivas funções para o fim de apurar Denúncia apresentada nesta Casa, pela srª Midian de Oliveira Bezerra, eleitora do município de Capixaba-AC, os seguintes vereadores:
Presidente: Felipe Costa de Souza Relatora Geral: Leidiane Dornelas da Silva Oliari
Membro da Comissão Processante: Jair Vieira Garcia

Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Capixaba-AC, em 18 de outubro de 2022.

Amilton Cunha da Costa
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Capixaba
Jair Vieira Garcia
Vice-Presidente
Clenilda Dos Santos Pereira
1ª Secretária