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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Municipal n° 679/2022

Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de

sobras de materiais de construção oriundos de obras públicas para

a edificação de moradias para população carente no município  de

Capixaba.

Lei n° 679/2022 - Doação de sobras de materiais de construção

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