PORTARIA Nº035/2025 DE 20 DE MARÇO DE 2025
 “Autoriza as instituições integrantes do sistema financeiro nacional no estado 
do acre a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Acre para consulta à 
movimentação das contas bancárias de responsabilidade da Câmara Municipal 
de Capixaba”  CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Acre, 
através da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de 
autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos 
órgãos, entidades e poderes jurisdicionados; CONSIDERANDO a evolução e a 
dimensão das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princí
pios da celeridade, da economicidade na Administração Pública; CONSIDERANDO 
o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável,
 RESOLVE
 Art. 1° – Ficam as instituições bancárias sediadas no Acre, autorizadas a conce
deram ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movi
mentação financeira do período 01/01/2024 a 31/12/2024, das contas bancárias, 
inclusive de aplicações financeiras, de titularidade da Câmara Municipal de Capi
xaba, vinculadas ao CNPJ 84306596/0001-42 
Art. 2° – O acesso à consulta a que se refere o art. 1° deste Decreto, dar-se--á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a 
quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos 
permitidos e a portabilidade pelos servidores por ele designado
 Art. 3º – A movimentação financeira, para fins desta Portaria, abrange as 
transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas, 
inclusive transferências de recursos, transmissões e recepção de arquivos 
eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e 
privados e via internet
 Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data e sua publicação.
 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE

 DIEGO SOUZA NASCIMENTO
 Presidente da Mesa Diretora
 Biênio 2025 – 2026