ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO 
PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 
ORIUNDOS DE OBRAS PÚBLICAS PARA A