ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
Projeto de Lei n. 003/2023
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU -, SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES,
ELENCADAS NESTA LEI OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.