ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir para 25 (vinte e cinco) horas a jornada semanal de trabalho do Quadro de Funcionário Administrativo Educacional (40h);
Técnico Administrativo Educacional (30h) sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, inclusive as que não compõe o salário base.