ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
PROJETO DE LEI N. 005/2023.
Autoriza o Poder Executivo municipal, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências.