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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA

 

PROJETO DE LEI N. 005/2023.

Autoriza o Poder Executivo municipal, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências.

Projeto de Lei N°005/2023 - Incentivo ACS e ACE

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