ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DE AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.