ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.