ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
 
PROJETO DE LEI N° 070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2022, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 742/2022.