ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
 
PROJETO DE LEI Nº 090 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre ALTERAÇÃO da Lei Municipal n.º 649/2021 que dispõe sobre a GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.