ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
RESOLUÇÃO N° 029/2019.

A Mesa da Câmara Municipal de Capixaba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de Fevereiro de 2019, aprovou e ela promulga a seguinte: